| Projeto: |
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PL 9 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-9/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0009-2011 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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PROÍBE O USO DA SERRA DE FITA DE MESA FIXA PARA O CORTE DE CARNES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / ACOUGUE / CARNE / CONDICOES DE TRABALHO / EQUIPAMENTOS / MANIPULACAO / MANUSEIO / PREVENCAO / PROIBICAO / UTENSILIOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0751-2011
ver documento Econ1061-2011
ver documento Saude1249-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 19/05/2011 | | CCJ | Recebido em 20/05/2011 | Encaminhado em 11/07/2011 | | ECON | Recebido em 21/07/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | | SAUDE | Recebido em 19/09/2011 | Encaminhado em 20/08/2012 | | FIN | Recebido em 20/08/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | FIN | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |